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lei 9784
43 cards·by marcus.sa
servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
autoridade
unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
entidade
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da
Administração indireta;
orgao
como ser iniciado o processo?
de ofício ou a pedido de interessado
a adm pode recusar imotivadamente o recebimento de docs
f, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas
Os órgãos e entidades administrativas deverão / para assuntos que importem pretensões
equivalentes.
elaborar modelos ou formulários padronizados
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos
idênticos/
poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria, salvo os casos de/
delegação e avocação legalmente admitidos.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal,/
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conve
qdo um orgao poderá delegar competencia a outro orgao?
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
O disposto no caput deste artigo aplica-se à/
delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as
matérias de competência
O ato de delegação e sua revogação deverão
ser publicados no meio oficial.
O ato de delegação...
especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a
duração e os objetivos da delegação e o recurso cabíve
o ato de delegação poderá conter ressalva de exercicio de atribuição delegada
v
a ato de delegação é irrevogável
f
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade
v
As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas/
pelo delegado
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados/
avocação temporaria de comp atribuida a orgao hier. inferior
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente /e quando conveniente,/
locais das respectivas sedes/unidade fundacional competente em matéria de interesse
especial.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado/
perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
o q deve fazer a autoridade ou servidor q incorrer em impedimento?
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
A omissão do dever de comunicar o impedimento/
constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
o q pode acontecer com utoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com
algum dos interessados ou com os respectivos
Pode ser argüida a suspeição
O indeferimento de alegação de suspeição poderá/
ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei
expressamente a exigir.
v
Os atos do processo devem ser produzidos /
por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
v
O processo deverá ter suas páginas/
numeradas sequencialmente e rubricadas
Os atos do processo devem realizar-se /
dias uteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o
curso regular do procedimento ou cause dano ao
v
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele participem devem s
5 dias, salvo motivo de força maior
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado /
até o dobro, mediante comprovada justificação
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente /
sede do orgao, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
A intimação observará a antecedência mínima de/
3 dias uteis de comparecimento
A intimação pode ser efetuada/
por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessa
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido/
publicação oficial.
quando as intimações serão nulas?
quando feitas sem observância das prescrições legais,
o q supre a irregularidade ou falta de um administrado q culmina na nulidade de uma intimação?
o comparecimento do administrado
O desatendimento da intimação /
não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo
administrado.
No prosseguimento do processo, será garantido /
direito de ampla defesa ao interessado.
atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrição ao exercício de direitos e atividades
deverão ser objeto de intimação