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leii 8112
10 cards·by marcus.sa
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,/
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Para os efeitos desta Lei, servidor é /
pessoa legalmente investida em cargo público.
Cargo público é o/
conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por/com denominação
própria e vencimento pago pelos cofres públicos, par
lei/provimento em carater efetivo ou comissao
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
v
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em
lei.
v
percentual cargo p pessoas c deficiencia será de
20%
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão
prover seus cargos com /
professores, técnicos e cientistas estrangeiros
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante/
ato da autoridade competente de cada Poder.
A investidura em cargo público ocorrerá /
com a posse