lei 6437 DO PROCESSO

O auto de infração será lavrado/pela autoridade sanitária que a houver constatado

Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.

quem aplicará as penalidades prevista nesta lei?

autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do DistritoFederal e dos Territórios, sejam conferidas compet. pena

autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por/, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

O infrator será notificado para ciência do auto de infração

Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autorid

o q fazer Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência

O edital referido no inciso III deste artigo será publicado /considerado efetivado/

Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir/

Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, qual o prazo p publ edital

O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse públic

fundamentado. Art . 19 - A desobediência à determinação contida no edital a que se alude no art. 18 desta Lei, além de sua execução

O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais sujeitarao o infrator a pena de

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de

qdo As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20%?

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo

do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a autoridade julgadora

Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, prazo de

Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo

A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10, inciso IV, far-se-á mediante

A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras pa

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada dainterdição do produto.

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada dainterdição do produto.

casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, terainterdicao

- A interdição do produto será obrigatório quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas

qdo a interdicao sera obrigatoria

qual o prazo maximo p interdicao do produto e estabelecimento

Na hipótese de interdição do produto, previsto no § 2º do art. 23, a autoridade sanitária/cuja primeira via será entregue/

Se a interação for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo /

A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em /sera inviol/

seg art 27, uma delas sera entregue ao/

o q ocorre se a qtde do produto n puder ser repartida?

no caso de se fazer analise no laboratorio, mas o detentor do prod n se fizer presente/

- Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial, extraídas cópias, uma para /

O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida

Da perícia de contraprova será lavrada /

qdo n se fara pericia de contraprova?

qdo houver indicios de violacao da amostra, n se faz a pericia de contraprova e prevalece o laudo definitivo

- Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória

qdo n se aplicara o mesmo metodo na pericia de contraprova?

A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia decontraprova ensejará recurso à autoridade superior no praz

havendo discordancia entre pericia oficial e a de contraprova/

- Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo cons propio consumo

Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá/e será conclus

Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa,com exceção em se trat de multa

Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade..

- Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior,no prazo de

qdo n caberá RECURSO?

recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo /

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de /

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, recolhendo a cta

O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará /

o laudo de analise condenatorio será definitivo, desde q

inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estab. somente ocorr

- No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso /

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quatro anos.

em qtos prescrevem as infrações ás disposiçoes legais e regulamentares

Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

qdo n ocorre prazo prescricional

A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia decontraprova ensejará recurso à autoridade superior no praz