decreto 74170

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ubstância produto aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da

correlato

subdivisão de um medicamento em frações individualizadas a partir de sua embalagem original, n podendo romper e conservando dados de ident.

fracionamento

acondicionamento aprovado para fins de registro pelo órgão competente do Ministério da Saúde, destinado à proteção e manutenção das caracter

embalagem original

produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos podem ser com. farmacia

aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou correção estética podem ser com farmacias

privativa das farmácias e das ervanarias a venda de plantas medicinais, a qual somente poderá ser efetuada

1. verif acondicionamento adequado e indicada class botanica

As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos

v, desde sob condições tec e oper. do ms

Nao permitida a outros estabelecimentos que não farmácia e drogaria, a venda de produtos ou correlatos, não enquadrados no conceito de dro

ratando-se de licença para o funcionamento de farmácias e drogarias

petição, a planta e/ou projeto do estabelecimento, assinado por profissional habilitado.

Tratando-se de licença para o funcionamento de ervanaria

ato constituição

A licença prevista neste artigo será concedida a/, prevalecendo apenas enquanto a região percorrida pela unidade volante lice

titulo precario

Se a autoridade sanitária não decidir o pedido de revalidação antes do término do prazo da licença,

considerar-se-á automaticamente prorrogada aquela até a data da decisão

O poder público, através do órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, poderá licenciar farmácia ou drog

1-interesse publ just, 2-inexist. farmaceutico

se determinada zona ou região, urbana, suburbana ou rural, de elevada densidade demográfica, não contar com estabelecimento farmacêutico

os órgão sanitários competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, farão publicar edital na imprensa diária e na oficial

qual o prazo q os orgaos comp publicarao edital

8 dias consecutivos

15 dias depois, nenhum farmaceutico/

poderá ser licenciada farmácia ou drogaria sob a responsabilidade de prático de farmácia, oficial de farmácia, ou outro igualmente inscrito

A assistência e responsabilidade técnicas das filias ou sucursais técnicas serão exercidas por profissional /

q n seja o da matriz ou sede

como se comprova a resp tecnica do estabelecimento?

declaração de firma individual pelo estatuto ou contrato social ou pelo contrato de trabalho firmado com o profissional responsável.

Não dependerão de assistência e responsabilidade técnicas o posto de medicamento e a unidade volante

posto de medicamento e unidade volante

A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia,/

livro de receituário

destina ao registro do receituário de medicamentos sob regime de controle sanitário especial/

livro de receituario segundo modelo oficial

Na data fixada para perícia da contraprova o perito do indiciado apresentará o invólucro de amostra em seu poder

Confirmado pela perícia de contraprova o resultado da análise fiscal condenatória/

a autoridade sanitária competente ao proferir a sua decisão determinar a inutilização do material ou produto, substância ou insumo, objeto