lei 9782

orgaos e entidades do legislativo federal poderao exercer vig. sanitaria

quemdefinirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo sist. vigilancia sanitaria¿

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante /informaçõessolicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilân

a criacao da agencia tera prazo

qual a caract que faz referencia a autarquia em regime especial?

A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exer

5º Caberá ao / instalar a Agência devendo o seu/aprovado/fixar-lhe a

A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias

A Agência poderá assessorar, somente, as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário

ativ de vig epidem e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência com orientacao

submetem-se ao regime de vigilância sanitária as inst físicas, equip, tecn, ambientes e proc. envolvidos em tod fases fases dos processos de

A Agência será dirigida por

a agencia devera contar bem com

quem exercera gerencia e adm da agencia

de qtos membros se compoem a diretoria colegiada?

dos 5 membros q compoem a diretoria colegiada, quem merece destaque?

quem indica os diretores da agencia

qtos anos o mandato do diretor

admite-se reconducao para a diretoria colegiada

admite-se uma reconducao de 4 anos

A exoneração imotivada de Diretor da Agência somente poderá ser promovida nos

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de

1º É vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação

...é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos/e deliberará com no minimo

a diretoria deliebrará com qtos votos favoraveis?

Dos atos praticados pela Agência caberá recurso ...

Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito

qual a ultima instancia administrativa, segundo a 9782?

decide ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência

julga, em grau de recurso, as decisões da Diretoria, mediante provocação dos interessados

representar a Agência em juízo ou fora dele

nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da

editar normas sobre matérias de competência da Agência

- assinar contratos, convênios e ordenar despesas

aprovar o regimento interno e definir a área de atuação, a organização e a estrutura de cada Diretoria

A administração da Agência será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu

A administração da Agência será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Min. saude, ouvido previament

qual prazo p contrato gestao

O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará

quais sao os recursos q serao recolhidos diretamente pela agencia?

a arrecadacao e cobranca da taxa de vig sanitaria pode ser delegada

...na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento a razao de/

/% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do seu vencimento

%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução

/não incidem sobre o valor da multa de mora

2º Os débitos relativos à Taxa poderão nao ser parcelados

Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscrito

os valores divida ativa servirao de

. A execução fiscal da dívida ativa será promovida

...serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde;

...serão nomeados na forma do parágrafo único, do art. 10, desta Lei

. Dos três diretores referidos no inciso I deste artigo, dois serão nomeados para mandato

o executivo pode transferir para a Agência o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério da Saúde

o executivo pode transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Saúde para/utilizando como recursos

. Fica transferido/para agencia , o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, bem como suas atribuições institucionais, acervo

oq fica transf do oswaldo cruz p agencia?

A Fundação Osvaldo Cruz dará todo o suporte necessário à manutenção das atividades do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde,

é vedado a agencia contratacao de especialistas economicos, cient e juridicos

a agencia pode contratar pessoal com vínculo empregatício ou contratual

Em prazo não superior /servico de fiscalizacao.. pode ser realizado por

Os ocupantes dos cargos efetivos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Ge

A gratificação referida no caput também será devida aos ocupantes dos cargos

O disposto neste artigo aplica-se apenas aos servidores da Fundação Osvaldo Cruz lotados no Instituto Nacional de Controle de Qualidade em S

A Advocacia Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta, promoverão, no p

A substituição a que se refere o caput, naqueles processos judiciais, será requerida mediante

a peticao sera subscrita

Enquanto não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Advocacia-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os ato

A Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas

a agencia pode requerer em juizo o bloqueio de contas bancarias de titularidade da empresa

a agencia pode apreender bens, equipamentos, produtos e utensilios

Não poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou te

Os medicamentos similares a serem fabricados no País, consideram-se registrados após decorrido o prazo

2º A contagem do prazo para registro será interrompida até a satisfação, pela empresa interessada, de exigência da autoridade sanitária

qdo o registro perdera sua validade?

O pedido de novo registro do produto poderá ser formulado /salvo