EXERCICIOS PROVA D. ADM (ADM IND. 3 SETOR)

Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos

A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação

o deferimento ou indeferimento ao pedido de qualificação de uma organização como OSCIP é atribuição de competência do Ministério da Fazenda

pessoa jurídica de direito privado que disponha dentre seus objetivos sociais a finalidade de promover a segurança alim. pode ser OSCIP

uma organização social pode também ser qualificada como OSCIP

as pessoas jurídicas de direito público podem qualificar-se como OSCIPs

as sociedades comerciais podem qualificar-se como OSCIPs

as ag. regul. sao vinculadas a pres. da rep

As agências reguladoras são órgãos da administração pública direta

Os dirigentes das agências reguladoras não dispõem de mandato fixo.

São exemplos de agências reguladoras federais a ANEEL, a ANP e o INMETRO.

Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares

Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público

Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica

A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.

A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade

As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política

Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas

Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de s.pub, podem, atualmenteser estatu

As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor

As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão

as organizações sociais celebram termo de parceria.

os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público se submetem ao controle prévio do TCU.

A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada aindaq sejam essenciais cont spubl

As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da Uniãoa

Os órgãos que compõem a estrutura da P REP estão submetidos à supervisão direta do ministrochefe da Casa Civil.

As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública

as autarquias para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

TRF da 5.ª Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade

É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades da administração indireta comp. capital EP

As regras sobre aposentadoria e estabilidade se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica

Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria

A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno

O Banco do Brasil S.A goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

As autarquias inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do EX

A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei

Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público,desc

Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, desc

O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direi

Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado

Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes q exe f adm

O BACEN é um tipo de autarquia especial e sua maior autonomia foi instituida por leg especifica

Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela

As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria atraves da cel

Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única

Mandato fixo e estabilidade para os dirigentes sao tracos das

Na contratação de parceria-público privada n se pode verificar

consorcios sao cel. p consecucao de fins comuns

nem sempre os consorcios serao celebrados por entidades da mesma natureza

os consorcios n resultam em criacao de nova PJ

o consorcio publ. se trata de um acordo entre 2 ou + PJ politicas

a cont n definira com relacao aos c. de gestao

os objt das ag reguladoras sao definidos por decreto

a realacao ag regul. é obrigatoria

nas ag reguladoras prestacao de ativ. econ em sentido

Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração

As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas

as procuradorias é tipo de orgao

as coordenadorias é tipo de orgao

os gabinetes tipo de orgao

os ministerior é tipo de orgao

as secretarias de estado é tipode orgao

as AGU é tipo de orgao

este orgao sempre esta sujeito controle hierarq. chefia + alta

q tipo de atribuicoes possuem orgaos superiores

os orgaos superior n possuem autonomia

os orgaos autonomos n possuem autonomia financeira

os orgaos superior vem logo abaixo de qual orgao

os orgaos --- possuem autonomia tecnica

sao chamados de orgaos diretivos

as atribuicoes deste orgao sera exercido por orgao politico

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito

as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada

pr reserva legal n se aplica as subs das ep e sem

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito

ent. pd d. privado, instituida autor. lei espec.,$ proprio e capital excl. Uniao e q pode revestir qualquer formas direito

as ag, reguladoras sao obrigadas a adotar a forma de autarquias em regime especial

as ag. reguladoras sao administracao direta

pode-se criar fp p cunho lucrativo

entre as garantias asseg. a fimde dar auton. areg. esta formacao qadro proprio de serv., receitas proprias e dirigentes

a cf pode definir a forma de distr de result nas sem e ep

servico publ personificado, capac. excl. adm e pj dir. publico

descentralizacao adm atraves criacao de entidades da adm indireta

os orgaos sao criados e extintos atraves de lei

a realizacao atv adm de forma desconc. implica na criacao de pj distintas

as entidades submetem-se a supervisao ministerial

o cont. de gestao com relacao as os...

quanto as estruturas das autarquias, elas podem sem ...

os é qual dada apj direito publico ou privado

as ep e sem podem ser estruturadas mediante adocao de qualquer forma societarias admitidas em direito

as ep e sem devem observar procedimentos licitatorios

as ep e sem sujeitam-se regime proprio das emr. privadas no que rege obrig. civis, comerciais, trab e trib.

é inadmissivel o ingresso de capital privado na nas ep

a imunidade tributaria reciproca é extensiva apenas as ep

as os qdo recebem recursos orcamentarios estarao dispensadas realizar licitacao

o estado, qdo celebra termo parceria com OSCIP abre mao do serv publico, transf. p iniciativa privada

os serv. sociais aut., embora nao integrem a adm indireta, estao sujeitos aos principios da licitacao

a criacao de sem e ep deve, necessariamente, ser autorizado por lei

nao ha possibilidade de pessoa fisica paticipar da composicao capital de empresa publica

os serv. sociais autonomos prestao servicos publico delegado pelo Estado

se ass publica constituir consorcio publico, este adquirira

os serv. sociais autonomos prestao servicos publico delegado pelo Estado

cons. c/ PJ d. publico integra a adm indireta

bi casi de se revestir de pj d privado, os consorcios observarao as normas qto celebracao de contratos

os entes da fed. dos consorciados n poderao ceder servidores

as ag reg. tem natureza jurid. de autarquias

as ag reguladoras pertencem a adm direta

as ag reguladoras podem const. como autarquias ou fundacoes, publicas ou privadas

as ag. reg integram o 3 setor, assumindo atividades de interesse publico

as ag reguladoras tem natureza jurid. de fundacao priv., subsidiada com recursos publicos, em face da ind. q devem possuir frente ao Estado

o IBGE nasce fruto de desconcentracao

criacao de novo terr. federal é descentralizacao

as autarquias sao criadas diretamente por lei, com a inscricao do seu ato constitutivo na serventia registral pertinente

uma empresa onde maioria do capital UNIAO, parte autarquia estadual e ep municipal será uma...

nos atos compostos o que é condicao de exequibilidade?

os bens da ANVISA nao estao sujeitos a penhora

a ANVISA pdoe exercer poder de policia

comp const. do congresso p criacao e extincao de

o foro das emrpesas publ federais é competencia just. comum

consorcio n pode realizar desapropiacoes

consorcio podera receber suvencoes econ ou sociais do governo

consorcio pderar explorar atividade economica com intuito de lucro

as OSCIP nao podem ser fundacoes publicas

as OSCIP necessariamente nao tem fins lucrativos

as OSCIP devem ter conselhos de administracao

as OSCIP prestam cts adotando controle externo da CF, de todos seus bens recebidos de terceiros

a uniao pode realizar convenio c/ consorcios desde com obj de descentralizacao e prestacao de pol publicas em escala adequada

a adm direta e indireta dos entes da federacao podera contratar diretamente consorcios mediante dispensa de licitacao p cumpri. de seus obje

o consorcio podera constitui pj direito publico (assoc. publ) ou direito privado

o TCU podera realizar control COP com relacao aos consorcios

a xecucao de receitas e despesas consorcios de PJ d. privado n obedecera as regras do direito financeiro aplicavel entidades publicas

poder dec. reg j. adm nao se tolera q poder publ celebre acordos jud., mesmo q beneficos, sem a expressa autor. judicial

o reg. j. adm baliza a atuacao do poder publ, exclusivamente, na ex. ativ. interesse publico primario

a aplicacao do re. ju. adm. autoriza o poder publ a exercer acoes de coercao sobre os adm sem necessidade de auto. judicial

as relacoes entre entidades publ. estatais, ainda q de mesmo nivel hierarquico, vinculam-se ao regime jur. adm, a despeito de sua horizontal

o reg jur adm deve pautar a elaboracao de de atos normativoas adminis. bem como execuacao dos atos e ainda sua respectiva interpretacao

em seu sentido subjetivo, o estudo da adm publica abrange o que?

a outorga da qual. de OSCIP é ato discricionario

a outorga da qual de OS é ato vinculado

as entidades de beneficio mutuo dest. proporcionar bens ou servicosa um circulo restrito de associados sao passiveis qual como OSCIP

a promocao seg alimentar e nutricional é uma das finalidades exigidas para qual. OSCIP

as OS sao passiveis de qual. como OSCIP

as fp, socied. civis ou assoc. de d. privado criadas por orgaos publ ou fp n poderao ser qual. como OSCIP

pj const. sob forma sociedade, n empresaria e sem fins lucrativos, pratica defesa m ambiente. n ha previsao conselho admin., mas cons. fisca

as ag reg. sao autarquias em regime especial

a cf preve expressamente a criacao de um orgao regulador

as AR exercem atv. de regulacao, abrangendo competencia p estabelecer regras de conduta p fiscalizar e resolver conflitos n area de concessa

as AR podem utilizar a modalidade PREGAO p servicos de engenharia

A lei 9962/2000 é apenas ____

de acordo com a lei 9662/2000, os empr. estados e df devem ser regidos pela CLT

as org. sociais sao instituidos pelo poder publico para desempenhar atividades cunho social

é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências

é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos

lei q verse sobre criacao e extincao de orgaos e ministerios é lei de eficacia

O entendimento de que a constituição tem um fundamento de validade na norma hipotética fundamental, que é situada no plano lógico e n juridi

tem por fim qualificar como constitucional determinadas matérias

tem por fim dar forca constitucional a escolha do poder const. material

Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normas constitucionais referentes a acum cargos publ

Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regi apl. estatutar

A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essas entidades de pj de direito público ou privado

como sao class orgaos qto funcao q exercem?

Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização

A admissão em cargo público se dá exclusivamente para brasileiros natos mediante concurso público

O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo

O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal

O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta

As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados

A adm, sob o aspecto subjetivo, designa a própria função adm que, exercida pelos órgãos e agentes, incumbre predo. poder exec.

O agente de fato tem direito à percepção de remuneração pelas funções que exerce no âmbito da administração

Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como...

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua comp a outros órgãos ou titulares, desde q estes lhe sejam hierarq subord.

As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas

Os bens móveis públicos destinados às OS podem ser objeto de permuta por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o

As cooperativas que se dedicam à promoção da assistência social são passíveis de qualificação como OSCIP

Entre as cláusulas essenciais do termo de parceria firmado com a OSCIP previstas na legislação de regência, figura a prestação de garantia

OS a qualificação jurídica conferida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos é vedada part. de repres. poder publ. o. del.

A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC no registro do comércio, uma vez que a criação da empresa decorre de lei e seu e

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica

A descentralização atinge, geralmente, diversos níveis hierárquicos, ao passo que a delegação restringe-se a um único nível.

A delegação de autoridade, vinculada aos níveis hierárquicos de uma instituição, independe do tipo de estrutura organizacional centralizada

Um órgão ( pessoa jurídica ) integrante da administração indireta está hierarquicamente subordinado à pessoa jurídica da administração diret

A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado

A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação

[54] Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta.

Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, existe o sist. contencioso adm (sist. frances)

A administração indireta ( ou descentralizada ) é composta por entidades sem personalidade jurídica.

A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de pj distintas

As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica próp

a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal existe a assembleia geral

Denomina-se controle hierárquico aquele exercido pelo ente estatal sobre a autarquia.

não cabe prestação de contas das OSCIPs ao TCU de Contas, ainda que se trate de recursosadvindos de termo de parceria

Pelo princípio da igualdade, é vedado à lei conceder aos entes da Federação tratamentoprivilegiado em relação ao particular

A administração pública em sentido subjetivo abrange a polícia administrativa, o fomento e oserviço público

as ag regul. podem ser criadas por decretos

as ag reguladoras n dispoem de funcao normativa

as agencias reguladoras estao sujeitas controle exercido pelo ministerio a q se achem vinculadas

as ag reguladoras podem ter suas decisoes alteradas ou revistas por autoridades da adm a q se subordinem

é possivel existir caso de dispensa de licitacao para OS

regra const do teto remuneratorio aplica-se às EP federais e suas subsidiarias

a regra const do teto remuneratorio aplica-se as EP que n recebem recursos da Uniao

Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas q visam cumprir fins do estado

A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo

todos aqueles que exercerem uma função pública, independentemente de sua natureza, são considerados agentes públicos., mesmo t determinado

Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei