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art. 5
71 cards·by marcus.sa
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e_ s a inviolabilidade do direito
estrangeiros residentes/vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senao em virtude de lei
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento/
desumano e degradante
é livre a manifestação do pensamento/
vedado o anonimato
- é assegurado o direito de resposta/além da indenização/
proporcional ao agravo/material, moral, imagem
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o/e garantida, na forma
da/
livre exercício dos cultos religiosos/lei/a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
é assegurada, nos termos/a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva
lei
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política/
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei
é livre a expressão da atividade/indep/
intelectual, artística, científica e de comunicação,/censura ou licença
são invioláveis/assegurando o o direito a indenização pelo dano/
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas/material ou moral da sua violação
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo/
e flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial;
- é inviolável o sigilo/salvo, no último caso,/
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas,por ordem judicial p fins de e investigação crimina
- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
- é assegurado a todos o acesso à informação/
e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nostermos lc, nele entrar, permanecer ou dele sair
f, nos termos da lei
todos podem reunir-se pacificamente?
sem armas
necessita-se de autorização p reunir-se em local aberto ao publico
f, somente aviso prévio à autoridade competente
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada
carater paramilitar
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de/sendo vedada
autorização/interferência estatal em seu funcionamento
quando as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou terem suas ativ
suspensas?
decisao judicial com transito em julgado
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
v
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
é garantido o direito de propriedade;
v
a propriedade atenderá/
função social
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação/
nup.is. com justa e previa indenização em dinheiro
- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular/
o indenização ulterior, se houver dano;
a pequena propriedade rural, assim definida em lei/não será objeto de penhora para pagamento
de débitos decorrentes de sua atividade produti
desde q trabalhada em familia/dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento
aos autores pertence o direito exclusivo de/transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar;
utilização, publicação ou reprodução
a lei assegurará aos autores de inventos industriais, bem como/
privilégio temporário para sua utilização/o proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros sig
é garantido o direito de herança;
v
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja
mais favorável a lei pessoal do de cujus
/o promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
o estado
qual a ressalva ao direito de receber informações orgaos publiucos
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
v
a lei não prejudicará
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
haverá juízo ou tribunal de exceção
f
não há crime /
sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
a lei penal não retroagirá/
salvo para beneficiar o réu
- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
v
a prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles respond
constitui crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático;
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da l
ESTENDIDA AOS SUCESSORES E CONTRA ELES EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIM TRANFERIDO
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
- é assegurado aos presos o respeito à integridade
fisica e moral (pensar num preso com um radio FM na mao)
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o/
naturalizado, caso de crime comum, antes da naturalização ou comprovado envolvimento com m
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
f
ninguém será processado nem sentenciado senão
autoridade competente
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados
contraditório e a ampla defesa
são inadmissíveis, no processo
provas obtidas por meios ilícitos;
ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal
salvo nas hipóteses previstas em lei;
o civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal
f, salvo nas hipóteses previstas em lei
será admitida/nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
ação privada
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais/
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
ninguém será preso senão/
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime p
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente
ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o
de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial;
v
- a prisão ilegal será/
imediatamente relaxada pela autoridade JUDICIARIA
ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei/
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do/
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel;
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção
hc
o hc sera dado sempre q alguem for impedido do seu direito de ir e vir, seja por
ilegalidade e abuso de poder
qualquer cidadão é parte legítima para propor/
ação popular
qual a função da ação popular?
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimô
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos
o q acontece com aquele que ficar alem do tempo previsto na cadeia ou por erro judiciario?
o estado o indenizará
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata.
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em q o brasil faz parte