decreto 3029

A Agência poderá... ações estaduais, do Distrito Federal e municipais para exercício do controle sanitário

atv de vigilancia epid. e controle portos, aeroportos sera executadas..sob orientacao tecnica e normativa ...

A Agência poderá delegar a órgão do...execução de atribuições previstas neste artigo relacionadas a serviços..

descentralização de que trata o parágrafo anterior será efetivada somente após manifestação favorável...

Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, quando adquiridos por..

... poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da pop

O ato de que trata o parágrafo anterior deverá ser publicado

por qtas vezes os diretores poderao ser reconduizidos

qual prazo reconducao diretores

o diretor presidente sera designado pelo presidente para um mandato de

cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da Agência

zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Agência e pela legitimidade de suas ações

zelar pelo cumprimento dos planos e programas da Agência;

praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;

contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de at

a administração estratégica da Agência;

planejamento estratégico da Agência

propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetiv

editar normas sobre matérias de competência da Agência;

cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária;

elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados;

encaminhar o relatório anual da execução do Contrato de Gestão e a prestação anual de contas da Agência aos órgãos competentes e ao Conselho

autorizar o afastamento do País de funcionários para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional

aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação lato sensu e stricto sensu, n

representar a Agência em juízo ou fora dele;

presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência

decidir em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

praticar os atos de gestão de recursos humanos

aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos

nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança

exercer o poder disciplinar

encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada

praticar os atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração, firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros

supervisionar o funcionamento geral da Agência;

exercer a gestão operacional da Agência

elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno

...indicará um Diretor para substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos.

o ministro da saude indicara dois diretores para substituir o diretor presidente

A Agência disporá de um órgão de participação institucionalizada da sociedade denominado

O Conselho Consultivo, órgão colegiado, será composto por qtos membros

os membros do conselho consultivo sera designados por quem

os membros do conselho consultivo serao nomeados pelos orgaos e entidades deste regulamento

A não-indicação do representante por parte dos órgãos e entidades ensejará o que

qtos repr. conselho nacional de saude

qtos reprs o CONAM

qtos reprs. a confederacao nacional das industrias

qtos reprs. a confederacao nacional de comercio

qtos repr. a Comunidade Científica

quem convida a com. cientifica a compor o conselho

qtos repr. a defesa do consumidor

a conf. nacional de saude tera 2 repres. no conselho

O Diretor-Presidente da Agência participará das reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto.

o diretor presidente podera ter direito a voto no conselho

O Presidente do Conselho Consultivo, além do voto normal, terá também

Os membros do Conselho Consultivo poderão ser representados, em suas ausências e impedimentos, por membros suplentes por eles indicados

os conselheiros poderao ser remunerados

Os Conselheiros não serão remunerados e poderão permanecer como membros do Conselho Consultivo pelo prazo de até

requerer informações e propor à Diretoria Colegiada, as diretrizes e recomendações técnicas de assuntos de competência da Agência

opinar sobre as propostas de políticas governamentais na área de atuação da Agência, antes do encaminhamento ao Ministro saude

opinar sobre as propostas de políticas governamentais na área de atuação da Agência

apreciar e emitir parecer sobre os relatórios anuais da Diretoria Colegiada;

quem estipulara o prazo de recolhimento das taxas

a arrecadaca das taxas pode ser delegavel

quais sao os dois criterios para reduzir a taxa

a diretoria podera isentar arrec taxas baseado em

a agencia p isentar taxa devera comunicar a quem

A Procuradoria da Agência vincula-se... p fins de ...

representar judicialmente a Agência com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, com poderes para receber citação, intimação e notifica

apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes à suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de co

executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico

emitir pareceres jurídicos

assistir às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os t

receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela Ouvidoria ou pela Corregedoria

quem envia a procuradoria as queixas

executar os trabalhos de contencioso administrativo-sanitário em decorrência da aplicação da legislação sanitária federal.

coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Agência

aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores da Autarquia;

representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da Agência;

desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, mediante autorização da Diretoria Colegiada

fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da Agência

apreciar as representações sobre a atuação dos servidores e emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentadamente qto

realizar correição nos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;

instaurar de oficio ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão do Direto

quem indica o corregedor

havera relacao de hierarquia e indepencia entre a ouvidoria e a diretoria colegiada

O Ouvidor terá mandato ..

nao sera admitida reconducao do ouvidor

qtas reconducoes p ouvidor

quem indicara o ouvidor

quem nomeara o ouvidor

formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria e à Corregedoria da

dar ciência das infringências de normas de vigilância sanitária ao Diretor-Presidente da Agência.

ouvir as reclamações de qualquer cidadão, relativas a infringências de normas de vigilância sanitária

receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos de atos legais

promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as providências necessárias ao san

produzir, semestralmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da Agência, encaminhando-as à Diretoria Colegiada, ao Con

e proibido a ouvidoria manter sigilo de informacao

A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da

As sessões deliberativas, que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários serao

A Agência definirá os procedimentos para assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa

O processo decisório de registros de novos produtos, bens e serviços, bem como seus procedimentos e de edição de normas poderão ser precedid

a audiencia publ sera obrigatoria no caso de

dar publicidade à ação da Agência.

identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto de audiência pública

recolher subsídios e informações para o processo decisório da Agência

propiciar aos agentes e consumidores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões;

No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após a prévia consulta

Os atos normativos de competência da Agência serão editado

Os atos de alcance particular só produzirão efeito após

As minutas de atos normativos poderão ser submetidas

quem estipulara os prazos de recolhimento da taxa

Ficam mantidos, até a sua revisão

A designação do servidor será específica, pelo prazo máximo

Fica a Agência autorizada a efetuar a contratação temporária, por prazo não excedente a

O quantitativo máximo das contratações temporárias, prevista no caput deste artigo, será de

A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da Agência e

As transferências dos processos judiciais serão realizadas por...

a quem a procuradoria geral da uniao requerera p transferencia de processos judiciais

Enquanto não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Procuradoria-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os